Termos de Serviço

Última atualização: março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Campanha Pró, disponível em campanhapro.work e desenvolvido pela Egger CS (www.eggercs.com), você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Campanha Pró é uma plataforma de gestão de campanhas políticas que oferece ferramentas para coleta de dados, gestão de equipes, análise de informações eleitorais e comunicação com eleitores, desenvolvida e operada pela Egger CS.

3. Elegibilidade

O uso desta plataforma é restrito a:

  • Pessoas com 18 anos ou mais
  • Membros autorizados de campanhas políticas cadastradas na plataforma
  • Usuários convidados e aprovados pelo administrador da organização contratante

O acesso é concedido exclusivamente mediante convite e aprovação do administrador responsável.

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e legalidade de todos os dados inseridos na plataforma, incluindo informações sobre eleitores, apoiadores e atividades de campanha. A Egger CS não se responsabiliza pelo uso indevido dessas informações ou por dados incorretos inseridos pelos usuários.

5. Uso Aceitável

  • Utilizar a plataforma para fins legítimos de gestão de campanha eleitoral
  • Cadastrar e gerenciar dados de eleitores e apoiadores de forma ética e legal
  • Coordenar equipes e atividades de campanha dentro da legislação vigente

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

  • Utilizar a plataforma para spam, envio de mensagens não solicitadas em massa ou assédio
  • Realizar ou tentar realizar ataques cibernéticos, invasões ou qualquer ação que comprometa a segurança da plataforma
  • Praticar atividades ilícitas eleitorais, incluindo compra de votos, desinformação deliberada ou violação do Código Eleitoral Brasileiro
  • Coletar dados de pessoas sem o devido consentimento previsto na LGPD
  • Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
  • Utilizar os dados da plataforma para fins que violem a legislação brasileira vigente
  • Utilizar de forma indevida as integrações de API ou credenciais de autenticação (OAuth) fornecidas pela plataforma para fins externos ao Campanha Pró

7. Rescisão e Suspensão de Acesso

A Egger CS reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Serviço, pratique atividades ilícitas, ou cujo uso da plataforma seja considerado prejudicial a outros usuários, à organização contratante ou à própria plataforma. A decisão de suspensão é discricionária e definitiva.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, interface, logotipos, funcionalidades e demais elementos constitutivos da plataforma Campanha Pró são de propriedade exclusiva da Egger CS e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização desses elementos sem autorização expressa e por escrito da Egger CS.

9. Disponibilidade do Serviço

A Egger CS se esforça para manter a plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas poderão ser realizadas com aviso prévio sempre que possível.

A Egger CS não se responsabiliza por falhas técnicas decorrentes de serviços de terceiros (como quedas de servidores do Google Cloud ou interrupções na rede mundial de computadores) ou por perdas de dados resultantes de mau uso por parte do usuário.

10. Alterações nos Termos

A Egger CS pode atualizar estes termos periodicamente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Eleitoral Brasileiro. Fica eleito o foro da comarca da sede da Egger CS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato com a Egger CS (www.eggercs.com):

  • Endereço: Av. Colares Moreira, Nº 7, QD 28, Sala 606-607 — Renascença, São Luís/MA, Brasil — CEP 65.071-445
  • E-mail: adriano@eggercs.com | contato@campanhapro.work
  • Telefone: (98) 98553-9001
  • CNPJ: 09.585.604/0001-11